Parecer Jurídico Referencial nº 01/2023: PDF
Dispõe sobre a desnecessidade de parecer jurídico individualizado nos processos de dispensa de licitação por valor – Art. 75, I e II da Lei n.º 14.133/21
Portaria Normativa nº 017/2022: PDF
Regulamenta a dispensa da análise jurídica individualizada de determinados processos administrativos de compras
Parecer Jurídico Referencial nº 01/2022: PDF
Dispõe sobre a desnecessidade de parecer jurídico individualizado nos processos de dispensa de licitação por valor – Art. 24, I e II da Lei n.º 8.666/93
Parecer Jurídico Referencial nº 02/2022: PDF
Dispõe sobre a desnecessidade de parecer jurídico individualizado nos processos de prorrogação contratual – Art. 57, II e IV da Lei n.º 8.666/93