Pareceres Jurídicos Referenciais

Parecer Jurídico Referencial nº 02/2024: PDF
Publicado em 16/08/2024
Dispõe sobre a desnecessidade de parecer jurídico no que tange à prorrogação contratual

Parecer Jurídico Referencial nº 01/2024: PDF
Publicado em 05/07/2024
Dispõe sobre a desnecessidade de parecer jurídico para as hipóteses de dispensa de licitação em razão do valor

Parecer Jurídico Referencial nº 01/2023: PDF
Dispõe sobre a desnecessidade de parecer jurídico individualizado nos processos de dispensa de licitação por valor – Art. 75, I e II da Lei n.º 14.133/21

Portaria Normativa nº 017/2022: PDF
Regulamenta a dispensa da análise jurídica individualizada de determinados processos administrativos de compras

Parecer Jurídico Referencial nº 01/2022: PDF
Dispõe sobre a desnecessidade de parecer jurídico individualizado nos processos de dispensa de licitação por valor – Art. 24, I e II da Lei n.º 8.666/93

Parecer Jurídico Referencial nº 02/2022: PDF
Dispõe sobre a desnecessidade de parecer jurídico individualizado nos processos de prorrogação contratual – Art. 57, II e IV da Lei n.º 8.666/93